Contente
- O que significa PEC?
- Qual era a proposta da PEC 37?
- Por que não foi aprovada?
- Mobilização da sociedade contra a PEC
Muito se ouviu falar sobre a PEC 37 nos últimos tempos. Foi alvo de protestos de cidadãos, gerou debates acalorados no âmbito político, teve até abaixo-assinado online contra a medida. Mas, afinal, o que o cidadão brasileiro tinha a perder com a aprovação de tal proposta?
O que significa PEC?
Uma PEC é uma Proposta de Emenda à Constituição, uma alteração ou anexo ao texto original da Constituição Federal de 1988. Parlamentares em atividade podem julgar necessária a alteração de algum artigo e para isso propõe um projeto de PEC. Após várias instâncias, o projeto é submetido à aprovação no Plenário da Câmara dos Deputados. Uma vez aprovado pelos deputados, é submetido à aprovação do Senado, que pode rejeitá-lo, alterá-lo ou aceitá-lo em sua totalidade.
Qual era a proposta da PEC 37?
A PEC 37 propunha dar poder de investigação exclusivo aos órgãos da Polícia, tirando do Ministério Público (MP) o poder de investigação criminal. O MP é responsável pela maioria das investigações de corrupção no país e, ao limitar seus poderes, muitos dos processos iniciados pelo órgão corriam o risco de serem arquivados. Também não haveria quem verificasse a atuação dos delegados de polícia, já que estes seriam a força maior de inquérito no país.
Por que não foi aprovada?
Segundo opositores da PEC 37, incluindo o Ministério Público, a sociedade só tem a ganhar com a atuação conjunta da polícia com o MP (o que não aconteceria mais caso a PEC 37 tivesse sido aprovada). Em muitos casos, o MP inicia uma investigação interna – Procedimento Investigatório Criminal (PIC) – e uma vez encontradas irregularidades é solicitada a abertura de um inquérito policial. Grande parte das investigações relacionadas à corrupção no país, como é o caso do mensalão, foi iniciada pelo MP. Em determinadas ocasiões, a falta de autonomia da polícia, que é subordinada ao Poder Executivo, pode limitar sua atuação, defende o MP.
Mobilização da sociedade contra a PEC
A população brasileira, após redescobrir sua voz nas manifestações de maio e junho de 2013, foi às ruas também fazer-se ouvir contra a “PEC da impunidade”, como ficou conhecida a PEC 37. A população saiu às ruas em massa em atos públicos realizados em todos os estados brasileiros. A corrupção é uma das principais reclamações da população em relação ao governo. A pressão da sociedade foi um importante fator para a rejeição da PEC 37 por parte do Congresso Nacional.